sexta-feira, 28 de março de 2014

Infodireito: Preso absolvido não tem direito a indenização

Infodireito: Preso absolvido não tem direito a indenização: O Estado não é obrigado a indenizar um homem que ficou preso se não for comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decreta...

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