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sexta-feira, 28 de março de 2014
Infodireito: Preso absolvido não tem direito a indenização
Infodireito: Preso absolvido não tem direito a indenização
: O Estado não é obrigado a indenizar um homem que ficou preso se não for comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decreta...
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